TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Do poluidor indireto: limites da responsabilidade civil e a proteção do meio ambiente
Author(s): Saliba, Alexandre Berzosa
First Advisor: Freitas, Gilberto Passos de
First member of the board: Freitas, Gilberto Passos de
Second member of the board: Martins Junior, Wallace Paiva
Third board member: Maia Filho, Roberto
Abstract: O estudo do Direito Ambiental no Brasil é relativamente recente, havendo uma lei de regência à nível nacional (Lei nº 6.938/81) que criou vários órgãos, trouxe definições jurídicas e sistematizou a matéria de modo a propiciar um exame acurado e convergente às diretrizes globais já traçadas por ocasião da Convenção de Estocolmo. Quase no final da mesma década de 1980, houve a promulgação da Constituição Federal cidadã, aos 5 de outubro de 1988, traçando balizas, recepcionando princípios e normas infraconstitucionais, cristalizando assim um sistema constitucional próprio à matéria, criando uma proteção consistente em face de eventuais alterações políticas de ocasião, pois é o meio ambiente, em última análise, verdadeiro direito fundamental à vida (art.5º, caput), configurando, pois, cláusula pétrea (art.60, parágrafo 4º) pela simples razão de se tratar de garantias e direitos inerentes não somente aos indivíduos, mas à toda a coletividade, englobando todos os seres vivos. A colaboração e cooperação de todo o conjunto social é tão evidente, que tanto Poder Público ¿em suas respectivas esferas- como cada indivíduo são corresponsáveis pela preservação ambiental, o que em última análise significa a garantia da própria subsistência da atual e das futuras gerações. Neste diapasão, exsurge a figura do poluidor ¿direto ou indireto- como maior ameaça ao bom e constante desenvolvimento, sendo-lhe imputada a responsabilidade civil objetiva, pelo risco que a sua atividade pode trazer. Este personagem não pode ser demonizado, até porque para um desenvolvimento tecnológico (que terá como destinatário o próprio Homem) muitas vezes o meio ambiente deverá ser modificado, ainda que minimamente. Nesta pesquisa realiza-se abordagem da linha do tempo do Direito Ambiental, principais diplomas legais, a matriz constitucional, seguindo-se da análise do tema responsabilidade pelos atos ilícitos, perpassando pela espécie civil, penal e administrativa, todos com o enfoque ambiental, culminando com o exame da figura do poluidor indireto e o nexo de causalidade como ponto nuclear, além de exemplos ocorridos no Brasil em passado recente. Assim, o estudo das decisões da Suprema Corte e Tribunal Superior, encarregados de uniformizar a aplicação da lei federal, assumem fundamental importância para a compreensão da evolução do Direito Ambiental no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa de caráter exploratório, cujo resultado revela-se por meio de reflexão sobre os dados analisados.
Abstract: The study of Environmental Law in Brazil is relatively recent. A Brazilian National Law ¿ Law no. 6.938 of 1981 ¿ created several public bodies, introduced legal definitions, and systematized the matter relating to Environmental Law to provide an accurate examination convergent with the global guidance brought up at the Stockholm Convention. Nearly by the end of the decade of 1980 happened the promulgation of the Federal Citizen Constitution ¿ the Citizen¿s Constitution ¿ on October 5th, 1988. It introduced guidelines, welcomed infra-constitutional principles and norms, thus cementing a constitutional system specific to environmental matters by creating a consistent protection to face eventual political changes, as the environment is, according to a final analysis, a true fundamental right to life (Article 5, main clause), thus setting up a permanent clause (Article 60, paragraph 4) for the simple reason that they provide guarantees and rights inherent not only to individuals, but to all collectivity, including all living beings. The collaboration and cooperation of all society is so evident that both the Public Power ¿ in its respective spheres ¿ and each individual are co-responsible for environmental preservation, which ultimately means guaranteeing the subsistence of current and future generations. In this context, the polluter emerges ¿ directly or indirectly ¿ as the greatest threat to good and constant development, with civil objective responsibility being imputed to him for the risk his activity can bring. However, the polluter cannot be demonized since, for technological development to happen ¿ which will have humankind itself as recipient ¿ the environment will often have to be modified, even if minimally. In this research, the timeline of Environmental Law is investigated according to its main legal diplomas, the constitutional matrix, followed by the analysis of the theme of responsibility for unlawful acts, in civil, criminal, and administrative spheres, all with an environmental focus. The study concludes with the examination of the character of the indirect polluter and the causal link as a core point supported by examples that occurred in Brazil in the recent past. It is understood that the study of Supreme and Superior Court decisions, responsible for standardizing the application of federal law, take up fundamental importance for understanding the evolution of Environmental Law in Brazil. This is an exploratory qualitative research, whose results are revealed through deliberations based on analysed data.
Keywords: meio ambiente; poluidor indireto; responsabilidade civil ambiental; nexo de causalidade; limites
environment; indirect polluter; environmental civil liability; causal nexus; limits.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: SALIBA, Alexandre Berzosa. Do poluidor indireto: limites da responsabilidade civil e a proteção do meio ambiente . 2021. 91 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos - Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2021
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7447
Issue Date: 16-Aug-2021
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