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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
13-Dec-2022 | A caracterização Sui Generis do animal de estimação à luz da proteção oferecida pelo direito internacional | Diogo, Gabriel de Almeida | Dissertação |
20-Mar-2023 | A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais | Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva | Dissertação |
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CNPq
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