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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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27-Apr-2006 | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu | Maciel, Celio | Dissertação |
3-May-2007 | A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil | Silva, Ana Célia Lobo | Dissertação |
19-Apr-2006 | Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem | Mateus, Eliane Elias | Dissertação |
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