TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Type:	Dissertação
Title:	A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil
Author(s):	Silva, Ana Célia Lobo
First Advisor:	Rodrigues, Gilberto Marcos Antonio
Abstract:	O presente trabalho investiga a importância e as possibilidades de atuação dos Estados-membros da República Federativa do Brasil, no âmbito de sua competência, no processo de celebração de tratados internacionais. A partir de um estudo histórico do federalismo brasileiro, é analisada a ação dos governos subnacionais em questões internacionais, seja diretamente através da paradiplomacia como indiretamente pelo governo federal. O estudo analisa como um canal de diálogo permanente entre os entes federados pode garantir maior legitimitade aos tratados internacionais, como colaborar para o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos pelos governos subnacionais. Utilizou-se um estudo comparado entre Brasil e Canadá.
Keywords:	direito dos tratados federalismo paradiplomacia democracia participativa
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country :	BR
Publisher:	Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym:	Católica de Santos
Department:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Program:	Mestrado em Direito
Citation:	SILVA, Ana Célia Lobo. A democratização do processo de negociação de tratados internacionais. A participação dos Estados federais no processo de celebração dos tratados no Brasil. 2007. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2007.
Type of Access:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/102
Issue Date:	3-May-2007
Appears in Collections:	Mestrado em Direito

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