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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
20-Sep-2018 | O ato expropriatório concorrente Municipal na Constituição de 1988: a proteção do meio ambiente através do saneamento básico. | Gomes, Francine Delfino | Dissertação |
18-Dec-2019 | Direito ambiental do trabalho : o direito fundamental ao meio ambiente laboral sustentável e o teletrabalho no Brasil como meio de escravidão moderna. | Sousa, Antonio Cesar Teixeira de | Dissertação |
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