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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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13-Dec-2022 | A caracterização Sui Generis do animal de estimação à luz da proteção oferecida pelo direito internacional | Diogo, Gabriel de Almeida | Dissertação |
1-Dec-2022 | A violação do direito internacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes na cidade de João Pessoa/PB em tempos da pandemia de COVID-19 | Abrantes, Eliomara Correia | Dissertação |
20-Mar-2023 | A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais | Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva | Dissertação |
13-Nov-2023 | Educação superior como garantia dos direitos humanos a população vulnerável: os desafios da população indígena | Barbosa, Adriana de Sousa | Dissertação |
17-Apr-2023 | O papel da mulher para o desenvolvimento sustentável nos termos da agenda 2030 | Lira, Elaine Késsia de Freitas | Dissertação |
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