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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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5-Dec-2022 | A política nacional e a política municipal de resíduos sólidos aplicadas à circunscrição municipal de São Vicente, estado de São Paulo | Bandeira, Nelson Flávio Brito | Dissertação |
21-Nov-2022 | O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental | Ribeiro Junior, Waldir Viana | Dissertação |
4-Mar-2024 | Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos | Ribeiro, Pedro Andrade Leite | Dissertação |
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