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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
9-Mar-2020 | O princípio da precaução como fundamento da tutela inibitória coletiva ambiental | Costa, Weully Cordeiro | Dissertação |
31-Aug-2020 | A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade: uma proposta de tipo Penal | Torres, Felipe Augusto de Melo | Dissertação |
14-Dec-2020 | Limites da competência normativa municipal ambiental | Ramos Neto, Severino Medeiros | Dissertação |
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