TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade: uma proposta de tipo Penal
Author(s): Torres, Felipe Augusto de Melo
First Advisor: Martins Junior, Wallace Paiva
First member of the board: Martins Junior, Wallace Paiva
Second member of the board: Bonavides, Renata Soares
Third board member: Estrada Junior, Sylvio Alarcon
Abstract: No presente trabalho analisamos a conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade, examinando a viabilidade jurídica de proposta de criação de novo tipo penal a ser incluído na Lei Federal nº 9.605/98 ¿ Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, será realizado um estudo acerca da natureza jurídica dos animais, passando pelo direito natural e a legislação pátria, bem como da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Além disso, existe um enfoque no tema dos delitos comissivos e omissivos, fazendo a abordagem histórica sobre a conduta humana. O exame completo do crime de omissão de socorro existente no Código Penal se mostra imprescindível, ante a evidente vinculação com a conduta de omissão de socorro de animais domésticos. São abordados, também, fundamentos existentes na própria Lei de Crimes Ambientais para a criação do delito, demonstrando a existência de outros crimes omissivos, assim como fazendo a diferenciação com o delito de maus-tratos e a análise de projetos de lei em tramitação nas Casas Legislativas Federais. Por fim, alcançando o objetivo geral do estudo, há a propositura de inclusão de nova infração penal na citada legislação especial, com a definição das elementares do crime, bem jurídico protegido, sujeitos, elemento subjetivo, forma de consumação e pena, para quem se omitir de socorrer animal doméstico em estado de vulnerabilidade, ausente o risco pessoal. Quanto aos aspectos metodológicos, foi realizada uma pesquisa com a utilização do método hipotético dedutivo, com técnica de pesquisa qualitativa documental em fontes primárias e secundárias, bem como bibliográfica.
Abstract: In this paper, we analyzed the failure to provide assistance to domestic animals in a vulnerable state, examining the legal feasibility of proposing the creation of a new penal type to be included in Federal Law No. 9,605 / 98 - Environmental Crimes Law. To this end, a study will be carried out on the legal nature of animals, going through natural law and national legislation, as well as the Universal Declaration of Animal Rights. In addition, there is a focus on the issue of commissive and omissive crimes, making the historical approach to human conduct. The complete examination of the crime of omission of help existing in the Penal Code is essential, given the evident link with the conduct of omission of help from domestic animals. Also addressed are foundations existing in the Environmental Crimes Law itself for the creation of the crime, demonstrating the existence of other omissive crimes, as well as making the differentiation with the crime of mistreatment and the analysis of bills in progress in the Houses Federal Legislatives. Finally, reaching the general objective of the study, there is a proposal to include a new criminal offense in the aforementioned special legislation, with the definition of the elementary elements of crime, protected legal property, subjects, subjective element, form of consummation and penalty, for those who omit to help domestic animals in a state of vulnerability, in the absence of personal risk. As for the methodological aspects, a research will be carried out using the hypothetical deductive method, with qualitative documentary research technique in primary and secondary sources, as well as bibliographic.
Keywords: lei de crimes ambientais; omissão de socorro; animais domésticos
environmental crimes law; omission of relief; domestic animal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: TORRES, Felipe Augusto de Melo e. A conduta de omissão de socorro de animais domésticos em estado de vulnerabilidade: uma proposta de tipo Penal . 2020. 112 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental, 2020
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/5961
Issue Date: 31-Aug-2020
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