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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
9-Dec-2021 | Zonas costeiras e a Região Metropolitana da Baixada Santista : instrumentos de gestão e governança | Pinho, Renata Mendes Lomba | Dissertação |
10-Nov-2021 | Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental | Micchelucci, Alvaro | Dissertação |
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