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Issue Date	Title	Author(s)	Type
7-May-2009	O comércio eletrônico	Bethonico, Cátia Cristina de Oliveira	Dissertação
20-May-2009	Análise jurídica de políticas públicas de produção e uso do biodisel no Brasil : impactos sobre o clima e a biodiversidade	Dutra, Carolina	Dissertação
26-May-2009	O direito e a proteção da agrobiodiversidade perante a contaminação, riscos e impactos oriundos de cultivo comercial de transgênicos	Moraes, Maira Cardoso Faria	Dissertação
14-May-2009	A nova ordem global, o crime organizado e a cooperação jurídica internacional em matéria penal	Salvador, Sergio Cassio da Silva	Dissertação
12-Dec-2016	A proteção aos refugiados no sistema interamericano de direitos humanos: reflexões a partir do caso Pacheco Tineo	Gilberto, Camila Marques	Dissertação
15-May-2007	Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa	Dutra, Ligia Maria Comis	Dissertação
29-Jun-2011	Defesa comercial : origens e regulaçao do duping e medidas antiduping	Santos, Mário Ferreira dos	Dissertação
22-Aug-2005	O papel da informação na construção do direito ambiental na sociedade de risco da terceira onda	Fernandes, Paulo Francisco Henriques	Dissertação
17-May-2010	Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional	Oliveira, Cristiano José Martins de	Dissertação
29-Aug-2005	O refugiado africano no Brasil	Hora, José Roberto Sagrado da	Dissertação