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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
26-ago-2020Do regime jurídico do ICMS-Ecológico no Estado do CearáOliveira, Fábio Grigório Vieira deDissertação
23-abr-2021A proibição do amianto no Brasil e os desafios jurídico-ambientais do futuro : perspectivas de governança em âmbito nacional e globalHonain, Celi Aparecida ConsolinDissertação