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https://tede.unisantos.br/handle/tede/41
Registro completo de metadatos
Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.creator | Mateus, Eliane Elias | - |
dc.creator.ID | CPF:06219890884 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9467529742657395 | por |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Mozar Costa de | - |
dc.contributor.advisor1ID | CPF:05007437891 | por |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3179532444399087 | por |
dc.date.accessioned | 2015-02-04T20:42:21Z | - |
dc.date.available | 2010-12-17 | - |
dc.date.issued | 2006-04-19 | - |
dc.identifier.citation | MATEUS, Eliane Elias. Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem. 2006. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. | por |
dc.identifier.uri | https://tede.unisantos.br/handle/tede/41 | - |
dc.description.resumo | A proteção jurídica do patrimônio cultural, após a Constituição Federal de 1988, independe de prévio tombamento, elencado como um dos seus instrumentos. Outras formas de acautelamento e preservação podem ser utilizadas pelo Poder Público e pela comunidade, para a promoção e proteção do patrimônio cultural, tais como a decisão judicial, os instrumentos urbanísticos e jurídicos de política urbana e os incentivos fiscais. Estudou-se o instituto do tombamento considerando-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito de propriedade deve atender a sua função social. Pode-se concluir que uma das funções sociais da propriedade (e da cidade) é a preservação do patrimônio cultural. As restrições decorrentes do tombamento, todavia, não implicam necessariamente esvaziamento econômico do direito de propriedade. Eventual indenização exige a comprovação do dano causado, visto que as restrições impostas ao exercício do direito de propriedade constituem obrigação propter rem. A pesquisa jurisprudencial revelou que, em regra, o Poder Judiciário reconhece no tombamento verdadeira expropriação, a ensejar a recomposição patrimonial. Por outro lado, a pesquisa de bens tombados na Região Metropolitana da Baixada Santista revelou exemplos não só de preservação como também de destruição e abandono, demonstrando a insuficiência, muitas vezes, dos instrumentos jurídicos aplicáveis. Nesse sentido, a possibilidade de transferência do direito de construir representa importante avanço. Para a efetiva proteção do patrimônio cultural, é indispensável garantirem-se os direitos à educação e à cultura, incluídos entre os direitos fundamentais, na Constituição de 1988 e no plano do Direito das Gentes, constituindo matéria do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A efetividade desses direitos sociais depende, por ora, de ação positiva do Estado na definição de políticas públicas de educação ambiental e de acesso à cultura. Verifica-se, assim, a importância da preservação do patrimônio cultural para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento sustentável. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Santos | por |
dc.publisher.department | Direito Internacional e Direito Ambiental | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | Católica de Santos | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | patrimônio cultural | por |
dc.subject | proteção jurídica | por |
dc.subject | função social da propriedade | por |
dc.subject | direitos fundamentais | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Aspectos jurídicos da proteção do bem ambiental cultural: a função social da propriedade e os direitos fundamentais do homem | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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