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https://tede.unisantos.br/handle/tede/42
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Castro, Deborah Ibrahim Martins de | - |
dc.creator.ID | CPF:28437983886 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2182526198404217 | por |
dc.contributor.advisor1 | Nusdeo, Ana Maria de Oliveira | - |
dc.contributor.advisor1ID | CPF:16632476848 | por |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0272979689523122 | por |
dc.date.accessioned | 2015-02-04T20:42:21Z | - |
dc.date.available | 2010-12-17 | - |
dc.date.issued | 2006-05-05 | - |
dc.identifier.citation | CASTRO, Deborah Ibrahim Martins de. O licenciamento ambiental e seus conflitos. 2006. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. | por |
dc.identifier.uri | https://tede.unisantos.br/handle/tede/42 | - |
dc.description.resumo | A tutela ambiental proporcionou o surgimento de novos conceitos na legislação internacional e pátria, o que pode ser exemplificado com o fato de o bem ambiental ser considerado um bem de interesse público , que deve ser protegido pelos cidadãos e pelo Estado, bem como a caracterização desta proteção ambiental como um interesse difuso . Essas inovações influenciaram uma nova caracterização do que seja interesse público e conflitos entre os grupos de interesse. Assim, inicialmente, o trabalho trata destes dois assuntos: o conceito de interesse público e as teorias que estudam a atuação dos grupos de interesse, sendo constatado que estes atuam em diversos cenários, como no licenciamento ambiental, no Poder Judiciário e no processo de elaboração das normas ambientais. Do estudo destas teorias, será observado que há uma necessidade de se garantir a participação popular, possibilitando aos grupos o acesso às informações, em uma tentativa de se evitar a predominância de um deles. Tendo em vista que o processo administrativo de licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos para o desenvolvimento sustentável, que possibilita a participação popular e provoca os conflitos entre os grupos, se faz necessário o estudo da sua natureza jurídica, do seu procedimento legal, para então, tentar-se encontrar soluções para os seus principais problemas: a ausência de uma efetiva participação popular em seu trâmite e as sérias dúvidas para a definição do ente federado competente para analisá-lo.Aprofundando-se no estudo destes problemas que ocorrem no processo de licenciamento ambiental, será evidenciado que, na verdade, as doutrinas que estudam a atuação dos grupos de interesse se relacionam com as doutrinas que encontram soluções para a definição do ente competente e com a necessidade de uma democracia participativa, tão preconizada pelas doutrinas e pelas legislações mais modernas. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Santos | por |
dc.publisher.department | Direito Internacional e Direito Ambiental | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | Católica de Santos | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | licenciamento ambiental | por |
dc.subject | grupos de interesse | por |
dc.subject | participação popular | por |
dc.subject | democracia participativa | por |
dc.subject | competência dos entes federados | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | O licenciamento ambiental e seus conflitos | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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Dissertacao - Debora Castro.pdf | 665.03 kB | Adobe PDF | View/Open |
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