TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorGambini, Priscila Truviz Hottz-
dc.creator.IDCPF:26993091844por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6166859409336855por
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Alcindo Fernandes-
dc.contributor.advisor1IDCPF:26784947800por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6953373803752564por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:26Z-
dc.date.available2008-10-13-
dc.date.issued2008-05-08-
dc.identifier.citationGAMBINI, Priscila Truviz Hottz. Municípios brasilieros na rede mercocidades : segurança jurídica às ações internacionais. 2008. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2008.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/53-
dc.description.resumoEsta dissertação tem como objetivo analisar a segurança jurídica dos 63 (sessenta e três) municípios brasileiros associados à Rede Mercocidades, uma rede internacional de cidades formada por 181 (cento e oitenta e um) governos locais dos países que integram o Mercosul, criada em 1995, pela Declaração de Assunção, cuja polêmica induz à necessidade de reforma no texto constitucional brasileiro para legalizar a ação internacional dos municípios. Na Era da Informação, as redes de cidades internacionais surgem com a paradiplomacia executada pelas unidades subnacionais, as quais se lançam às novas temáticas globais, interagindo na discussão de questões que afetam, simultaneamente, o local e o global, seguindo os fluxos da globalização, enquanto entidades governamentais agregam para si, os novos paradigmas da sociedade em rede. Na intenção de abrir caminhos para uma análise conjunta da construção da segurança jurídica às ações internacionais dos municípios brasileiros, ressaltamos a importância do fenômeno da Cooperação Descentralizada, na tentativa de ampliar o raciocínio que nos permita, ao final, identificar as prioridades para o funcionamento da Rede Mercocidades, bem como, se a segurança jurídica interna de seus membros e o reconhecimento jurídico-formal desta Rede pelo Mercosul é ou não essencial para a continuidade de suas atividades,considerando que a Rede Mercocidades está vinculada ao sucesso da evolução do processo de integração regional do bloco Mercosul e, por ora, carece de reconhecimento jurídico-institucional de sua parte.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectrede mercocidadespor
dc.subjectsegurança jurídicapor
dc.subjectmunicípios brasileirospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleMunicípios brasilieros na rede mercocidades : segurança jurídica às ações internacionaispor
dc.typeDissertaçãopor
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