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https://tede.unisantos.br/handle/tede/56
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Junior, Antonio Firmino | - |
dc.creator.ID | CPF:08334581831 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3563031099920974 | por |
dc.contributor.advisor1 | Saleme, Edson Ricardo | - |
dc.contributor.advisor1ID | CPF:05013029805 | por |
dc.contributor.advisor1Lattes | SALEME, E. R. | por |
dc.contributor.referee1 | Granziera, Maria Luiza Machado | - |
dc.contributor.referee1ID | CPF:04304673890 | por |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8528042411984286 | por |
dc.date.accessioned | 2015-02-04T20:42:27Z | - |
dc.date.available | 2008-10-20 | - |
dc.date.issued | 2007-10-31 | - |
dc.identifier.citation | JUNIOR, Antonio Firmino. Aspectos jurídicos dos contratos internacionais. 2007. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2007. | por |
dc.identifier.uri | https://tede.unisantos.br/handle/tede/56 | - |
dc.description.resumo | Os contratos internacionais têm sido objeto de importantes estudos através dos tempos, porém, muitas dúvidas ainda restam a ser esclarecidas, principalmente no que tange à liberdade de contratar e a questão da ordem pública nos contratos internacionais. Serão abordadas, neste trabalho, várias características do contrato internacional. Num primeiro plano, faremos sua conceituação e a distinção entre este e os contratos internos, ou seja, o escopo inicial é o de identificar um contrato internacional mediante a análise dos elementos de conexão nele existentes e a lei aplicável a esse tipo de contrato. Abordaremos também conceitos importantes no que tange aos princípios contratuais, sendo que dedicaremos mais tempo a um que deverá ser considerado o ponto chave para o desenvolvimento deste trabalho, qual seja, o principio da autonomia da vontade e sua limitação. Por meio do estudo deste princípio e da função social dos contratos internacionais, verificaremos que existem limitações à liberdade de contratar, como por exemplo, quando se trata de contratos que ferem a ordem pública e os bons costumes. Em suma, o objetivo principal deste trabalho é trazer à baila o estudo da intervenção estatal nos contratos internacionais, o que conflita com as noções tradicionais da autonomia da vontade. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Santos | por |
dc.publisher.department | Direito Internacional e Direito Ambiental | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | Católica de Santos | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | contratos internacionais | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Aspectos jurídicos dos contratos internacionais | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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Antonio Firmino.pdf | 501.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
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