TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorOliveira, Simone Lavelle Godoy de-
dc.creator.IDCPF:33957766893por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0952229403810588por
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Gilberto Marcos Antonio-
dc.contributor.advisor1IDCPF:08206089802por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5230744186788331por
dc.contributor.referee1Gonçalves, Alcindo Fernandes-
dc.contributor.referee1IDCPF:26784947800por
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6953373803752564por
dc.contributor.referee2Ramos, André de Carvalho-
dc.contributor.referee2IDCPF:13013143827por
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3246632731928851por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:34Z-
dc.date.available2010-08-05-
dc.date.issued2010-06-10-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Simone Lavelle Godoy de. A corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicas. 2010. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/72-
dc.description.resumoA presente dissertação objetiva tratar do papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na formulação das políticas públicas elaboradas pelos Estados em decorrência de uma condenação internacional. O estudo se desenvolverá mediante a análise crítica de casos contenciosos julgados pelo Tribunal, em conjunto com outras fontes de pesquisas, incluindo depoimentos de profissionais da Corte IDH. Tem por fim questionar se casos concretos podem levar à formulação de políticas públicas, tendo em vista as limitações de um tribunal internacional e de um órgão jurisdicional em si. Nesse sentido, analisará a consolidação do sistema interamericano e sua importância para a temática dos direitos humanos no Brasil, ressaltando as particularidades de um Estado federal e as recentes condenações do Estado na Corte IDH. Em seguida, tratará do processo de responsabilização do Estado por violação aos direitos humanos fundado na Convenção Americana de Direitos Humanos, evidenciando os avanços e o alcance das medidas de reparação em Direito Internacional. À luz das discussões sobre a judicialização das políticas, demonstrará de que forma a Corte IDH influi nos elementos das políticas públicas criadas pelos Estados, baseando-se nos casos Herrera Ulloa, A Última Tentação de Cristo e Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni. Por fim, analisará os principais aspectos da condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes, em especial a contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas de atenção aos portadores de deficiência, e os desafios ligados à efetivação prática das decisões de um tribunal internacional.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectcorte interamericana de direitos humanospor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectresponsabilidade internacional do Estadopor
dc.subjectfederalismopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA corte interamericana de direitos humanos e a formulação de políticas públicaspor
dc.typeDissertaçãopor
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