TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: A organização internacional para a proteção de dados pessoais coletados na internet em escala global
Author(s): Gavetti, Silas Antunes de Carvalho
First Advisor: Almeida, Daniel Freire e
First member of the board: Almeida, Daniel Freire e
Second member of the board: Zanethi, Rodrigo Luiz
Third board member: Garcez, Gabriela Soldano
Abstract: A presente dissertação tem como objetivo apresentar uma organização internacional que tenha como premissa a expansão da proteção de dados pessoais mundialmente de maneira uniforme. A internet é global por natureza e se utiliza primordialmente da coleta e processamento de dados dos usuários para operar um modelo econômico com base na exploração desses dados para direcionar publicidade aos usuários. Diante de questões sobre como os Estados nacionais desenvolvem legislações eficazes neste ínterim, sobre como a proteção dos usuários de internet ocorre quando não há legislação específica e como é possível imaginar uma proteção uniforme mundialmente, é apresentada a hipótese da organização internacional para a proteção de dados pessoais. Este estudo faz uso do método hipotético dedutivo e a pesquisa referencial bibliográfica para justificar esta hipótese, visando demonstrar os alguns pontos. Primeiramente, as características da internet que criam o problema narrado, sua extraterritorialidade, a presença de empresas gigantes que definem o setor e a economia com base na vigilância. O segundo ponto abarca os conflitos entre jurisdição que a internet já produziu e que dificultam a eficácia de uma solução por meio de jurisdições nacionais. O terceiro é a proteção de dados pessoais como um direito fundamental e um direito humano, que deve ser protegido em todo mundo. O projeto também aborda exemplos de como as jurisdições nacionais estão lidando com o problema, seja mantendo a internet livre e global, ou uma internet repleta de fronteiras digitais. Apresenta também a organização hipotética em suas características, o papel dos Estados dentro da organização e a obrigação de internalizar sua legislação, bem como um mecanismo de cooperação interestatal, o papel das empresas, com direito à voz dentro da organização, um selo para demonstrar cumprimento das normas acordadas e as penalidades em caso de descumprimento. Por fim, aborda a participação dos usuários, seja a partir de organizações não governamentais dentro da entidade, seja por um sistema de peticionamento para pareceres.
Abstract: This aim of this paper is to present an international organization that has as a premise the expansion of the worldwide and uniform personal data protection. The internet is naturally global and is primarily used to collect and process user data to operate an economic model based on the exploitation of that data to target advertising to users. Faced with questions about how national states develop effective legislation in the meantime, about how the protection of internet users occurs when there is no specific legislation and how it is possible to imagine uniform protection worldwide, the hypothesis of the international organization for personal data protection is presented. This study is based on the hypothetical deductive method and bibliographic referential research to justify this hypothesis, aiming to demonstrate some points. First, the characteristics of the internet that create the narrated problem, its extraterritoriality, the presence of huge companies that define the sector and the economy based on surveillance. The second point covers conflicts between jurisdictions that the internet has already produced and that hinder the effectiveness of a solution through national jurisdictions. The third is the protection of personal data as a fundamental human right, which must be protected worldwide. The project also addresses examples of how national jurisdictions are dealing with the issue, whether it is keeping the internet free and global, or an internet full of digital boundaries. It also presents the hypothetical organization in its characteristics, the role of States within the organization and the obligation to internalize its legislation, as well as an interstate cooperation mechanism, the role of companies, with the right to a voice within the organization, a seal to demonstrate compliance agreed rules and penalties for non-compliance. Finally, it addresses the participation of users, whether from non-governmental organizations within the entity, or through a system of petitioning for opinions.
Keywords: proteção de dados pessoais; internet; organização internacional
protection of personal data; internet; international organization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: GAVETTI, Silas Antunes de Carvalho. A organização internacional para a proteção de dados pessoais coletados na internet em escala global. 2021. 83 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2021
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7443
Issue Date: 18-Feb-2021
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