A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES

Fernandes, José Roberto

TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

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dc.creator	Fernandes, José Roberto	-
dc.creator.ID	CPF:02950517870	por
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/1261981184049879	por
dc.contributor.advisor1	Magalhães, Vladimir Garcia	-
dc.contributor.advisor1ID	CPF:06606899877	por
dc.contributor.advisor1Lattes	htpp://lattes.cnpq.br/9735894049454601	por
dc.date.accessioned	2015-02-04T20:42:38Z	-
dc.date.available	2012-11-13	-
dc.date.issued	2011-06-17	-
dc.identifier.citation	FERNANDES, José Roberto. A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES. 2011. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2011.	por
dc.identifier.uri	https://tede.unisantos.br/handle/tede/85	-
dc.description.resumo	Por muito tempo restritas a um grupo de ambientalistas, hoje as questões ambientais passaram a ser também uma preocupação dos governos, das empresas e da sociedade como um todo, não só no Brasil mas no mundo inteiro. Nesse contexto, surgiram as normas internacionais decorrentes das Conferências promovidas pela Organização das Nações Unidas ONU. O resultado desse processo normativo ultrapassou as barreiras internacionais e passou a integrar a legislação nacional dos países, dentre eles, o Brasil. Objetivando verificar os desafios atuais relativos ao equilíbrio ambiental e analisar como as instituições financeiras têm lidado com os empréstimos destinados a investimentos de atividades produtivas que contemplem as questões ambientais, procedeu-se ao estudo da legislação referente ao tema. Observou-se que a lacuna nas ordens constitucionais anteriores a 1988 não foi impedimento sério e intransponível à regulamentação legal de controle das atividades nocivas ao meio ambiente ou, mais comumente, aos seus elementos. Tanto assim que, nesse período de vazio constitucional, deu-se a promulgação do Código Florestal, de 1965, e, a partir de 1981, a promulgação da Lei 6.938 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que reforçaram os primeiros passos em direção a um modelo jurídico e econômico com premissas de que o homem é um todo indivisível, levando ao entendimento de que não maltratasse a terra, seus arvoredos e os processos ecológicos essenciais a ela associados. Mas foi com a Constituição Federal de 1998 que a temática ambiental deixou de ser apenas uma questão de interesse à biologia e a áreas afins, passando a tornar-se um assunto multidisciplinar. Com fundamentos constitucionais implícitos e explícitos na proteção ambiental, ganhou destaque no contexto normativo o artigo 225, com a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como direito social do povo brasileiro. Essa proteção ambiental, aliada ao desenvolvimento econômico, transformou o papel das instituições financeiras na promoção do desenvolvimento sustentável e condicionou o acesso ao crédito para a comprovação da regularidade ambiental pelo seu tomador. A ideia também coincide com um dos eixos jurídicos estabelecidos no artigo 14, § 1° da Lei 6938/81, combinado com o artigo 225, § 3º da CF, segundo os quais o dano ao meio ambiente deve ser prevenido e reprimido, jamais admitido, incentivado ou patrocinado. Assim, não há que se falar em afastamento da responsabilidade solidária das instituições financeiras que, por desventura, venham a cooperar com a prática degradadora ambiental, como, por exemplo, a concessão de créditos para empreendimentos poluidores. Em caso de dano ambiental, a instituição financeira deverá responder solidariamente com o agente causador do dano direto. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES oferece condições especiais de financiamentos de longo prazo, e tem como objeto de cooperação a melhoria dos projetos de infraestrutura, observando normas ambientais para a concessão do crédito, induzindo a qualidade ambiental por intermédio de atividades sustentáveis de investimentos	por
dc.format	application/pdf	por
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Santos	por
dc.publisher.department	Direito Internacional e Direito Ambiental	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	Católica de Santos	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	meio ambiente	por
dc.subject	desenvolvimento sustentável	por
dc.subject	proteção ambiental	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	A responsabilidade solidária dos bancos por danos causados ao meio ambiente : o caso BNDES	por
dc.type	Dissertação	por
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