TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorFernandes, Rodrigo-
dc.creator.IDCPF:26587679862por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6210401078950605por
dc.contributor.advisor1Salles, Carlos Alberto de-
dc.contributor.advisor1IDCPF:09360586846por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0824200021877632por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:42Z-
dc.date.available2007-02-02-
dc.date.issued2006-04-20-
dc.identifier.citationFERNANDES, Rodrigo. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicional. 2006. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/97-
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva analisar o compromisso de ajustamento de conduta aplicado ao direito ambiental, com ênfase à sua natureza jurídica, seus limites e implicações processuais. Iniciando o estudo da proteção jurídica dos interesses difusos e coletivos, com a colocação do meio ambiente como objeto específico de tutela, parte-se para uma concepção sistêmica que permite enfocar o ajustamento de conduta como um instrumento negocial com características substitutivas da cognição judicial, cuja flexibilidade pode ser vista como uma maneira de se otimizar os recursos de proteção do bem coletivo. Essa flexibilização possivelmente discricionária de se alocar bens coletivos, ao mesmo tempo em que deve conferir certa segurança jurídica aos signatários, cria a necessidade de ampliação dos mecanismos de controle administrativo e jurisdicional. Surge, então, intrincados questionamentos de ordem processual que compõem o desenvolvimento do tema.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectcompromisso de ajustamento de condutapor
dc.subjectnatureza jurídicapor
dc.subjectmeio ambiente-processopor
dc.subjectcontrole jurisdicionalpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCompromisso de ajustamento de conduta ambiental : fundamentos, natureza jurídica, limites e controle jurisdicionalpor
dc.typeDissertaçãopor
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