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https://tede.unisantos.br/handle/tede/43
Type: | Dissertação |
Title: | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu |
Author(s): | Maciel, Celio |
First Advisor: | Oliveira, Mozar Costa de |
Abstract: | Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos. |
Keywords: | ação civil pública improcedente indenização devida ao réu vencedor |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country : | BR |
Publisher: | Universidade Católica de Santos |
Institution's Acronym: | Católica de Santos |
Department: | Direito Internacional e Direito Ambiental |
Program: | Mestrado em Direito |
Citation: | MACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. |
Type of Access: | Acesso Embargado |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/43 |
Issue Date: | 27-Apr-2006 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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