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https://tede.unisantos.br/handle/tede/43
Tipo: | Dissertação |
Título : | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu |
Autor(es): | Maciel, Celio |
Primer Consejero: | Oliveira, Mozar Costa de |
Resumen: | Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos. |
Palabras clave : | ação civil pública improcedente indenização devida ao réu vencedor |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | BR |
Editorial : | Universidade Católica de Santos |
Acrónimo de la Institución: | Católica de Santos |
Departamento: | Direito Internacional e Direito Ambiental |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citación : | MACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. |
Tipo de acceso: | Acesso Embargado |
URI : | https://tede.unisantos.br/handle/tede/43 |
Fecha de publicación : | 27-abr-2006 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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