TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu
Autor(es): Maciel, Celio
Primeiro Orientador: Oliveira, Mozar Costa de
Resumo: Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos.
Palavras-chave: ação civil pública improcedente
indenização devida ao réu vencedor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição: Católica de Santos
Departamento: Direito Internacional e Direito Ambiental
Programa: Mestrado em Direito
Citação: MACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/43
Data do documento: 27-Abr-2006
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