TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Tipo:	Dissertação
Título:	Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu
Autor(es):	Maciel, Celio
Primeiro Orientador:	Oliveira, Mozar Costa de
Resumo:	Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos.
Palavras-chave:	ação civil pública improcedente indenização devida ao réu vencedor
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	BR
Editor:	Universidade Católica de Santos
Sigla da Instituição:	Católica de Santos
Departamento:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Programa:	Mestrado em Direito
Citação:	MACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.
Tipo de Acesso:	Acesso Embargado
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/43
Data do documento:	27-Abr-2006
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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