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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
9-Mar-2020 | O princípio da precaução como fundamento da tutela inibitória coletiva ambiental | Costa, Weully Cordeiro | Dissertação |
14-Dec-2020 | Limites da competência normativa municipal ambiental | Ramos Neto, Severino Medeiros | Dissertação |
16-Aug-2021 | Do poluidor indireto: limites da responsabilidade civil e a proteção do meio ambiente | Saliba, Alexandre Berzosa | Dissertação |
2-Oct-2023 | A justiça restaurativa e sua aplicação aos conflitos ambientais e socioambientais : uma análise do caso da vila dos criadores em Santos | Gusmão, Renata Sanchez Guidugli | Dissertação |
21-Nov-2022 | O processo judicial estrutural e sua eficácia frente à desestruturação da polícia administrativa ambiental | Ribeiro Junior, Waldir Viana | Dissertação |
4-Mar-2024 | Reflexões sobre a política penal destinada aos maus-tratos da fauna especial : cães e gatos | Ribeiro, Pedro Andrade Leite | Dissertação |
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CNPq
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