TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Estudo da dupla tributação internacional da pessoa física do Brasil
Author(s): Marques, Maria de Fátima Rodrigues
First Advisor: Costa, José Augusto Fontoura
First member of the board: Costa, José Augusto Fontoura
Second member of the board: More, Rodrigo Fernandes
Third board member: Sola, Fernanda
Abstract: O presente trabalho pretende fazer uma análise do fenômeno da dupla tributação internacional com relação especificamente ao imposto sobre a renda da pessoa física. Na Introdução, faz-se algumas considerações a respeito das mudanças havidas nas relações comerciais entre os países a partir do século passado. No Capítulo I, é analisado o Direito Tributário Internacional, como expressão da própria soberania do Estado. E, os princípios da territorialidade e da universalidade. No Capítulo II, são feitas considerações acerca da obrigatoriedade do direito internacional e, por conseguinte, dos tratados que são suas fontes. No Capítulo III, são estudados os tratados, notadamente os de natureza tributária. Propugna-se pela aplicação nos acordos de bitributação da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados e a relação hierárquica dos tratados no Brasil. No Capítulo IV, faz-se uma análise sobre a dupla tributação. A neutralidade fiscal e as medidas unilaterais para neutralizar a dupla tributação. No Capítulos V, é analisado o tratamento fiscal dos rendimentos das pessoas físicas no Brasil, no contexto do direito internacional nas duas situações: existência, ou não, de um acordo contra a dupla tributação. Essas duas situações são isoladamente enfrentadas nos Capítulos seguintes: VI e VII. No Capítulo VIII, traz-se a problemática da elisão fiscal. No Capítulo IX, faz-se a relação entre os acordos de bitributação e a dignidade da pessoa humana. No Capítulo X, apresenta-se uma síntese conclusiva sobre o tema.
Abstract: The present work aims to analyze the phenomenon of double taxation with respect specifically to tax the income of individuals. In the Introduction, it is some considerations about the changes occurred in trade relations between the countries from the last century. In Chapter I, we analyze the International Tax Law, as an expression of state sovereignty itself. And the principles of territoriality and universality. In Chapter II, considerations concerning the obligation of international law and, therefore, treaties which are their sources are made. Are studied treaties, notably those involving tax in Chapter III. Have called for the application of the double taxation agreements with the Vienna Convention on the Law of Treaties and the hierarchical relationship of treaties in Brazil. In Chapter IV, it is an analysis of double taxation. Fiscal neutrality and unilateral measures to neutralize the double taxation. In Chapter V, is considered the tax treatment of the income of individuals in Brazil, in the context of international law in the two situations: the existence or not of an agreement on double taxation . These two situations are addressed individually in the following Chapters VI and VII. In Chapter VIII, brings up the issue of tax avoidance. In Chapter IX, it is the relationship between the double taxation agreements and human dignity. In Chapter X, presents a conclusive overview on the topic.
Keywords: soberania; acordos tributaries; dupla tributação internacional
svereignty; tax agreements; international double taxation
CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: MARQUES, Maria de Fátima Rodrigues. Estudo da dupla tributação internacional da pessoa física do Brasil. 2013., 135 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2013.
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/1501
Issue Date: 23-Oct-2013
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