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https://tede.unisantos.br/handle/tede/1521| Type: | Dissertação |
| Title: | As políticas públicas ambientais e a ação civil pública |
| Other Titles: | Publicenvironmental policies and civil publicaction |
| Author(s): | Carmello Junior, Carlos Alberto |
| First Advisor: | Freitas, Gilberto Passos de |
| First member of the board: | Freitas, Gilberto Passos de |
| Second member of the board: | Granziera, Maria Luiza Machado |
| Third board member: | Freitas, Vladimir Passos de |
| Abstract: | O objetivo do presente trabalho é estabelecer a relação existente entre as políticas públicas ambientais e a ação civil pública, que é a ferramenta para que se leve este tipo de assunto para apreciação do Poder Judiciário. Para alcançar este objetivo, foi necessário verificar como a proteção ambiental e as políticas públicas se inserem no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, foi abordada a maneira pela qual o Poder Judiciário lida com tais matérias e de que maneiras o Poder Judiciário pode ou deve decidir questões de natureza política. Finalmente, alguns institutos relacionados à ação civil pública foram estudados, tais quais a representação adequada, a tutela específica e o direito à prova. O foco do trabalho foi o de revelar que os institutos da ação civil pública devem ser interpretados e aplicados sob a influência do direito à proteção ambiental consagrado nas políticas públicas. |
| Abstract: | The purpose of this study is to estabilish the relationship between environmental policies and the civil public action, wich is the tool to take this kind of subject to the Brazilian Judiciary System. To achieve this gol it was needed to overlook how the environment and the public policies are brought into Brazilian legal system. Also, it was studies how the Judiciary branch deals with those kind of subjects and in what ways the judicial regulation can or should rule about political decisions. Finally, some issues concerned to civil public actions were studied, such as the adequacy of representation, specific injunctions and the right to prove. The focus of the study was to reveal that the issues concerned the civil public actions should be read with the eyes of the environmental protection brought in public environemental policies. |
| Keywords: | políticas públicas; direito ambiental; ação civil pública; representação adequada; tutela específica public policies; environmental law; civil public action; adequacy of representation; specific injuction |
| CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country : | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Santos |
| Institution's Acronym: | Católica de Santos |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Mestrado em Direito |
| Citation: | CARMELLO JUNIOR, Carlos Alberto. As políticas públicas ambientais e a ação civil pública. 2013, viii, 127 p. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos. |
| Type of Access: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/1521 |
| Issue Date: | 9-Oct-2013 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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