TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede.unisantos.br/handle/tede/2321
Type: Dissertação
Title: Intervenção para urbanização de assentamentos precários no bairro João Pessoa-PB: uma abordagem da regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares em áreas de preservação permanente.
Author(s): Dunda, Bruno Faro Eloy
First Advisor: Rei, Fernando Cardozo Fernandes
First member of the board: Rei, Fernando Cardozo Fernandes
Second member of the board: Granziera, Maria Luiza Machado
Third board member: Carriço, José Marques
Abstract: A grande maioria dos municípios brasileiros de médio e de grande porte convive com assentamentos humanos informais e precários, muitos dos quais localizados em áreas ambientalmente sensíveis e legalmente protegidas, cuja solução representa um dos maiores desafios do gestor público. Estima-se que mais de doze milhões de domicílios urbanos ocupados por população de baixa renda, no Brasil, são irregulares, realidade esta a ser enfrentada pela Administração Pública, levando-se sempre em consideração que, em regra, não foi reservada uma alternativa legal de moradia às famílias que vivem de forma irregular nos assentamentos precários. A necessidade de se regularizar esses assentamentos informais localizados em áreas ambientalmente protegidas e, por isso mesmo, de ocupação restringida a casos excepcionais, põe o legislador ordinário e o administrador público diante de dois valores constitucionalmente consagrados: o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado. A opção legislativa ou administrativa por um desses dois valores constitucionais em detrimento do outro não apresenta uma solução satisfatória para o enfrentamento do problema dos assentamentos informais e precários. Ao optarem unicamente pela regularização da posse, garantindo segurança jurídica aos moradores de assentamentos informais localizados em áreas ambientalmente sensíveis, o legislador e o administrador público ignorariam o direito difuso de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vidas das presentes e das futuras gerações. Por outro lado, a aplicação rígida da norma ambiental mediante a desocupação da área e a sua posterior recomposição atenderia ao dever de preservação do meio ambiente, porém esvaziaria o conteúdo do direito social à moradia. Nesse contexto, a regularização fundiária de assentamentos em áreas de preservação permanente, tal como concebida pela legislação brasileira, representa a concretização da técnica da proporcionalidade ou da ponderação, ante a colisão de dois valores constitucionalmente consagrados, e não como um retrocesso ambiental, garantindo, a um só tempo, a consagração e a compatibilização de ambos os valores constitucionalmente aqui considerados, quais sejam, o direito social à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Abstract: Most Brazilian cities, either big or medium seized, live together with informal and precarious human settlements which are located in environmentally sensitive and legally protected areas and whose solution represents one of the greatest challenges of public managers. It is estimated that more than twelve million urban homes in Brazil which are occupied by low income people are irregular. This is a real fact to be faced by the public administration, always taking into consideration that there was not a legal alternative of dwelling to the families who live illegally in the settlements. The need to regularize these informal settlements located in environmentally protected areas and, therefore, with restricted occupation to exceptional cases, places ordinary legislators and public administrators between two constitutionally sacred values: the social right to housing and the right to a balanced environment. The Legislative or administrative option for one of these two constitutional values, does not provide a satisfactory solution to face the problem of the informal and precarious settlements. By choosing only the regularization of the land ownership and ensuring legal security for residents of the informal settlements located in environmentally sensitive areas, the legislator and the public administrator would ignore people¿s diffuse right to an ecologically balanced environment which is essential to the healthy life for actual and future generations. On the other hand, a strict application of the environmental standards by vacating the area and its subsequent rebuilding would respect the obligation of preserving the environment, but would also empty the contents of the social right to housing. In this context, the regularization of settlements in permanent preservation areas, as conceived by the Brazilian law, represents the achievement of technical proportionality or the balance, in the face of the collision of two constitutionally sacred values and not as an environmental backlash. This ensures, at the same time, the consecration and the compatibility of the constitutional values which are considered here, namely, the social right to housing and the right to an ecologically balanced environment.
Keywords: regularização fundiária; áreas de preservação permanente
land regularization; permanent preservation areas
CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: DUNDA, Bruno Faro Eloy. Intervenção para urbanização de assentamentos precários no bairro João Pessoa-PB: uma abordagem da regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares em áreas de preservação permanente. 2014. 114 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2014
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/2321
Issue Date: 13-Nov-2014
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Bruno Dunda.pdfDissertação_Mestrado em Direito1.69 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.