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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
---|---|---|---|
25-Feb-2016 | Tutela penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro e os crimes omissivos impróprios | Esteves, Henrique Perez | Dissertação |
16-Aug-2021 | Do poluidor indireto: limites da responsabilidade civil e a proteção do meio ambiente | Saliba, Alexandre Berzosa | Dissertação |
2-Oct-2023 | A justiça restaurativa e sua aplicação aos conflitos ambientais e socioambientais : uma análise do caso da vila dos criadores em Santos | Gusmão, Renata Sanchez Guidugli | Dissertação |
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