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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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13-Dec-2022 | A caracterização Sui Generis do animal de estimação à luz da proteção oferecida pelo direito internacional | Diogo, Gabriel de Almeida | Dissertação |
1-Dec-2023 | A retenção de navios e seus efeitos : uma análise sob a ótica jurídica internacional | Couto, Ícaro Menezes Gago Diniz | Dissertação |
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CNPq
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