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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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3-Sep-2021 | Análise sobre a aplicabilidade da lei de anistia consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos | Jucá, Jandercleison Pinheiro | Dissertação |
24-Jun-2021 | A problemática fundiária urbana brasileira: perspectivas e desafios | Silva, André Williams Formiga da | Dissertação |
10-Nov-2021 | Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental | Micchelucci, Alvaro | Dissertação |
28-Apr-2022 | A posse e a titulação legal nos termos do artigo 1.228, §§ 4º e 5º do código civil | Strufaldi, Paulo Roberto | Dissertação |
19-May-2022 | Da reiserção de imóveis contaminados no mercado imobiliário | Silva, Manuel Everaldo da | Dissertação |
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Subject
CNPq
Institution
Development Agency
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Type of Access
Contains Digital Object