TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: A posse e a titulação legal nos termos do artigo 1.228, §§ 4º e 5º do código civil
Author(s): Strufaldi, Paulo Roberto
First Advisor: Saleme, Edson Ricardo
First member of the board: Saleme, Edson Ricardo
Second member of the board: Konrad, Mário Alberto
Third board member: Espinosa, Rafael Quaresma Viva
Abstract: Este trabalho aborda questões referentes à posse em seus diversos aspectos, a posse ad usucapionem em particular, a regularização fundiária e os eventuais reflexos no que diz respeito à discricionariedade do Poder Judiciário quanto à previsão estabelecida nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil. O Poder Judiciário, diante de sua função típica, deve estar restrito ao julgamento de lides e, atualmente, em seu ativismo judiciário, criando normas fundamentais para a sociedade por meio de diversas resoluções do CNJ e outras disposições normativas fundamentais. Aqui, especificamente, faz-se uma análise do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil e a sua discricionariedade no tocante à definição de uma indenização relacionada à ocupação de pessoas de baixa renda em propriedade alheia, que tenha ali laborado e buscado formas dignas de moradia. O Código Civil atual deixou de ser simples repertório voltado à propriedade privada e sua preservação. Traz a problemática originada pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil procurando confirmar tratar-se de nova forma de desapropriação, denominada desapropriação judicial, ou uma nova espécie de usucapião. Aqui se apontam os eventuais problemas decorrentes da discricionariedade outorgada ao juiz para decidir acerca da posse ad usucapionem cujo efeito redundará na aquisição da propriedade imóvel. Por meio do método hipotético-dedutivo faz-se uma análise acerca da questão centralizada nos erros e acertos do Judiciário nesse novel mister. É sabido que a discricionariedade do Judiciário foi amplificada pelo diploma Civil de 2002. Este encargo trouxe procedimentos antes empregados em outras situações para a simples composição indenizatória e avaliatória da ocupação. O que se chega em nível de considerações finais é o acerto do Código Civil na adoção de novas formas de regularização fundiária diante da premente necessidade de inovações normativas frente ao impasse legal, que impediria, em tese, determinadas formas de ocupação.
Abstract: This paper is to study addresses issues regarding the ownership in its various aspects, possession ad usucapionem in particular, land tenure regularization and the possible consequences with regard to the discretion of the Judiciary in relation to the provision established in paragraphs 4 and 5 of article 1.228 of the Civil Code. The Judiciary, due its typical function, must be restricted to the judgment of disputes and, currently, in its judicial activism, creating fundamental norms for society through several CNJ resolutions and other fundamental normative provisions. Here, in specifically, an analysis is made of the provisions of paragraphs 4 and 5 of article 1,228 of the Civil Code and its discretion regarding the definition of an indemnity related to the occupation of lowincome people in other people's property, who have worked there and sought decent forms of housing. The current Civil Code is no longer a simple repertoire aimed at private property and its preservation. It brings up the problem originated by the analized norms of the Civil Code, seeking to confirm that it is a new form of expropriation, called judicial expropriation, or a new kind of adverse possession. Here, the possible problems arising from the discretion granted to the judge to decide on possession ad usucapionem are pointed out, the effect of which will result in the acquisition of immovable property. Through the hypothetical-deductive method, an analysis of the issue centered on the mistakes and successes of the Judiciary is made in this novel business. It is known that the discretion of the Judiciary was amplified by the Civil Law of 2002. It is true that this charge brought procedures previously used in other situations for the simple composition of compensation and evaluation of the occupation. What is reached at the level of final considerations is the correctness of the Civil Code in adopting multiple new forms of land tenure regularization in view of the pressing need for new normative creations in view of this legal impasse, which would, in theory, prevent certain forms of occupation.
Keywords: posse (direito); titulação; propriedade; desapropriação judicial
possession; property; judicial expropriation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: STRUFALDI, Paulo Roberto. A posse e a titulação legal nos termos do artigo 1.228, §§ 4º e 5º do código civil. 2022. 70 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2022
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7908
Issue Date: 28-Apr-2022
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