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Issue Date	Title	Author(s)	Type
17-Dec-2019	Vigilância estatal em massa no século XXI : conflito de pretensões entre o individual e o coletivo no mundo internacionalizado	Silva, Arthur Marques	Dissertação
6-Apr-2017	O regime de aplicação das penas no campo da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais.	Rolim, Patrícia Sarmento	Dissertação
30-Aug-2017	Os desafios para proteção do patrimônio histórico edificado no Brasil: estudo de caso do programa 'alegra centro 'em Santos/SP	Corominas, Vivian Valverde	Dissertação
24-Aug-2018	Os investimentos estrangeiros diretos como meio de promoção da sustentabilidade no setor energético brasileiro.	Loro Netto, Caio César Alvares	Dissertação
23-Mar-2017	As condenações do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos como instrumento de implementação dos direitos humanos no País.	Camargo, Luis Antonio de	Dissertação
9-May-2019	Meio ambiente do aquaviário e o direito à desconexão.	Segnini, Carolina Cammarosano	Dissertação
13-Dec-2019	Mercosul: o direito da integração e a cláusula democrática.	Silva Neto, Arthur Correia da	Dissertação
6-Dec-2018	Zona de processamento de exportação (ZPE) e o desenvolvimento das economias regionais : um estudo no condomínio empresarial de Atibaia (CEA) sobre as limitações legais à luz do direito ao desenvolvimento e da ordem econômica	Parras, Rodrigo	Dissertação
23-Jun-2016	Tratado do espaço de 1967 : legado e desafios para o direito espacial.	Andrade, Jonathan Percivalle de	Dissertação
17-Jun-2016	A teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil ambiental no caso chevron.	Oliveira, Rosana dos Santos	Dissertação