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https://tede.unisantos.br/handle/tede/51
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Sola, Fernanda | - |
dc.creator.ID | CPF:31278394800 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2265749626773521 | por |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Solange Teles da | - |
dc.contributor.advisor1ID | CPF:12898967807 | por |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7531637444907998 | por |
dc.contributor.referee1 | Silva, Fernando Fernandes da | - |
dc.contributor.referee1ID | CPF:08245017809 | por |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0361418873113822 | por |
dc.date.accessioned | 2015-02-04T20:42:25Z | - |
dc.date.available | 2008-10-13 | - |
dc.date.issued | 2008-04-10 | - |
dc.identifier.citation | SOLA, Fernanda. Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata. 2008. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2008. | por |
dc.identifier.uri | https://tede.unisantos.br/handle/tede/51 | - |
dc.description.resumo | O objeto tratado nesta dissertação é o regime jurídico internacional da Bacia do Rio da Prata e seus efeitos nas reais decisões econômicas e políticas dos Estados co-ribeirinhos. Para estudar esta questão, os dados regionais, geográficos e ecológicos, são apresentados na primeira parte. Além disto, constrói-se um quadro contendo os principais problemas ambientais referentes aos usos econômicos dos recursos hídricos. Depois disto, na segunda parte, apresentam-se as normas jurídicas e as instituições relativas às questões ambientais regionais. Em primeiro lugar, recorda-se brevemente a teoria jurídica das fontes do Direito Internacional e se apresenta o regime jurídico internacional geral do meio ambiente. O próximo passo é a descrição das normas jurídicas internacionais regionais (por exemplo, acordos, tratados e convenções) e instituições (por exemplo, conselhos, comitês e fundos), bem como as circunstâncias históricas a eles referentes. Neste ponto, as teorias jurídicas sobre o uso dos cursos d água internacionais se dividem em três possíveis distribuições destes usos e responsabilidades internacionais: os direitos soberanos exclusivos sobre os recursos abrangidos pelas fronteiras estatais, o qual favorece os Estados à montante; a proteção dos usos já estabelecidos, a qual é melhor para os Estados à jusante; e a administração comum dos recursos compartilhados, a qual se demonstra favorável às soluções negociadas e à ação mais destacada das instituições internacionais. Na terceira parte, o caso da Bacia do Prata é analisado, tomando-se em conta a efetividade do quadro institucional e jurídico, o qual, por um lado, abrange o Comitê Intergovernamental Coordenador (CIC) da bacia e, por outro lado, o caso jurisdicional iniciado pela Argentina contra o Uruguai, na Corte Internacional de Justiça, em razão da construção de usinas de celulose no lado uruguaio do rio. Por fim, realiza-se a síntese dos resultados, para avaliar os efeitos do quadro jurídico geral e regional em matéria de administração e proteção ambiental na Bacia do Rio da Prata. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Santos | por |
dc.publisher.department | Direito Internacional e Direito Ambiental | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | Católica de Santos | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | regime juridico internacional - questões ambientais | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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