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https://tede.unisantos.br/handle/tede/55
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Mateus, Douglas Predo | - |
dc.creator.ID | CPF:10413168875 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5150453272675848 | por |
dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, Alcindo Fernandes | - |
dc.contributor.advisor1ID | CPF:26784947800 | por |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6953373803752564 | por |
dc.date.accessioned | 2015-02-04T20:42:26Z | - |
dc.date.available | 2008-10-20 | - |
dc.date.issued | 2008-05-31 | - |
dc.identifier.citation | MATEUS, Douglas Predo. A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação. 2008. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2008. | por |
dc.identifier.uri | https://tede.unisantos.br/handle/tede/55 | - |
dc.description.resumo | O presente estudo pretendeu investigar se o Mercosul pode contribuir para a efetividade do direito à educação básica, nos países signatários do Tratado de Assunção. A partir da consideração do direito à educação como um direito humano, dentre os direitos sociais, garantido especialmente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, buscou-se analisar o comprometimento desses Estados com a garantia do direito à educação. Para tanto, estudou-se o ordenamento jurídico interno desses países, analisando-se dados estatísticos, e as Organizações Internacionais, em especial o Mercosul, sob o enfoque da manutenção e desenvolvimento da educação básica. Considerando a edição de leis específicas para o financiamento da educação básica no Brasil e na Argentina, a pesquisa abrangeu o estudo comparativo da legislação desses países do Bloco que criaram mecanismos para a efetividade do direito à educação, no ordenamento jurídico interno. A pesquisa permitiu demonstrar a necessidade da destinação específica de recursos financeiros pelos Estados para o acesso ao direito à educação básica. O tema é de fundamental importância, por refletir a promoção do direito fundamental à educação no plano internacional, consubstanciado nos acordos firmados pelos Estados soberanos e, no direito interno, na prática do federalismo. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Santos | por |
dc.publisher.department | Direito Internacional e Direito Ambiental | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | Católica de Santos | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | direito à educação | por |
dc.subject | mercosul | por |
dc.subject | financiamento | por |
dc.subject | educação básica | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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