TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: Trabalhadores em cruzeiros turísticos : o conflito de leis do trabalho no espaço
Author(s): Rodrigues, Adriano Ialongo
First Advisor: Nascimento, Luiz Sales do
First member of the board: Nascimento, Luiz Sales do
Second member of the board: Martins Junior, Wallace Paiva
Third board member: Zanethi, Rodrigo Luiz
Abstract: O trabalho marítimo é antigo, mas a globalização oportunizou o crescimento do setor hoteleiro naval, intensificando a contratação de mão de obra brasileira. Com isso, a discussão interna sobre qual norma é aplicável se intensificou. Alguns fatores históricos desse debate são importantes, como a criação da Lei 7.064 de 1982, o entendimento jurisprudencial unificado na Súmula 207 do TST, bem como o seu cancelamento no ano de 2012 e agora a aprovação no Congresso da adesão a Convenção 186 da OIT. De um lado, a defesa pela aplicação da lei nacional aos brasileiros aqui contratados ¿ ou parcialmente contratados e/ou arregimentados ¿ para laborar parcialmente no Brasil e outra parte fora. Do outro lado, a defesa pela unificação de uma normativa internacional em favor dos trabalhadores marítimos e das companhias, com o fito de criar uma só linguagem jurídica sobre essa modalidade de trabalho. No centro dessa discussão estão aspectos de soberania, Direitos Humanos, Direito Internacional Público e Privado, Direito do Trabalho (interno e internacional) e Direito Processual, cível
Abstract: Maritime work is old, but globalization has made it possible for the maritime hotel industry to grow, intensifying the hiring of Brazilian labor. As a result, internal discussion on which normative standardis applicable has intensified. Some historical factors are important to this debate such as the creation of Law 7.064 of 1982, the unified jurisprudential understanding in TST Precedent 207, as well as its cancellation in 2012 and now the Congressional approval of the adhesion to Convention 186 of the ILO. On one hand, stands the argument for the application of national law to Brazilians hired in Brazil - or partially hired and / or regimented - to work partly in Brazil and abroad. On the other hand, stands the arguments for the unification of an international norm in favor of maritime workers and companies, which aim at creating a single legal standard about this type of work. At the center of this discussion are aspects of sovereignty, human rights, public and private international law, labor law (domestic and international) and procedural, civil and labor law, especially regarding applicable laws and jurisdiction.
Keywords: trabalhadores; navio; jurisdição; competência; jurisprudência
workers; ship; jurisdiction; competence; jurisprudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: RODRIGUES, Adriano Ialongo. Trabalhadores em cruzeiros turísticos: o conflito de leis do trabalho no espaço. 2021. 141 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2021
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7424
Issue Date: 19-Apr-2021
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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