TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorReis, Luciana Palermo dos-
dc.creator.ID199.390.748.32pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1132103613464223pt_BR
dc.contributor.advisor1Carriço, José Marques-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5129172395420370pt_BR
dc.contributor.referee1Carriço, José Marques-
dc.contributor.referee2Ribeiro, Flavio de Miranda-
dc.contributor.referee3Ambrosio , Rafael Paulo-
dc.date.accessioned2022-08-10T20:14:40Z-
dc.date.available2022-06-10-
dc.date.available2022-08-10T20:14:40Z-
dc.date.issued2022-06-10-
dc.identifier.citationREIS, Luciana Palermo dos. A norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11. 2022. 131 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/7915-
dc.description.resumoA Norma de Desempenho de Edificações Habitacionais, ABNT NBR 15.575, entrou em vigor em 2013 com o objetivo de contribuir na melhoria da qualidade das edificações habitacionais, onde vários empreendimentos eram disponibilizados para uso de forma deficiente, com falhas em sistemas construtivos ou não atendendo quesitos básicos de segurança e saúde, ensejando inúmeros processos judiciais requerendo responsabilizações e reparações pelos danos sofridos. Tendo em vista a relevância desta norma técnica e seus efeitos na construção civil, este trabalho tem por objetivo propor a inserção na legislação urbanística, mais especificamente no Código de Obras e Edificações Municipal, requisitos da norma de desempenho com o objetivo de assegurar seu cumprimento e a qualidade das construções executadas. O atendimento da Norma Técnica Brasileira de Desempenho de Edificações por parte dos projetistas, construtores, incorporadores e usuários, garantirá habitações seguras, resilientes e sustentáveis, tendo seus atributos refletidos no ambiente urbano construído, assim como preconiza a norma que tem como um dos seus requisitos a sustentabilidade, que se desdobra sob o prisma do impacto ambiental, o que atende a ODS 11 e discute sua contribuição ao Direito Ambiental Urbano. Pretende-se, portanto, cooperar à reflexão de como a legislação urbana existente e articular o desempenho de edificações com a questão ambiental urbana.pt_BR
dc.description.abstractThe Performance Standard for Housing Buildings, ABNT NBR 15.575, came into force in 2013 with the objective of contributing to the improvement of the quality of housing buildings, where several projects were made available for use in a poor way, with failures in construction systems or not meeting basic safety and health requirements, giving rise to numerous lawsuits demanding accountability and reparations for the damage suffered. In view of the relevance of this technical standard and its effects on civil construction, this work aims to propose the insertion in urban legislation, more specifically in the Municipal Buildings and Construction Code, performance standard requirements in order to ensure its compliance and the quality of carried out constructions. Compliance with the Brazilian Technical Standard for Building Performance by designers, builders, developers and users will guarantee safe, resilient and sustainable housing, having its attributes reflected in the built urban environment, as well as the standard that has as one of its requirements. sustainability, which unfolds under the prism of environmental impact, which meets ODS 11 and discusses its contribution to Urban Environmental Law. It is intended, therefore, to cooperate in the reflection of how the existing urban legislation and to articulate the performance of buildings with the urban environmental issue.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica de Santospt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCatólica de Santospt_BR
dc.publisher.programMestrado em Direitopt_BR
dc.relation.referencesREIS, Luciana Palermo dos. A norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11. 2022. 131 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2022pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectnorma; legislação; desempenho; urbanopt_BR
dc.subjectnorm; legislation; performance; urbanpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA norma de desempenho de edificações (ABNT 15.575) como forma de garantia de uma habitação segura, resiliente e sustentável, atendendo o ODS 11pt_BR
dc.title.alternativeThe building performance standard (ABNT 15.575:2013) as a way of guaranteeing safe, resilient and sustainable housing, in compliance with SDG 11pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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