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https://tede.unisantos.br/handle/tede/8051
Type: | Dissertação |
Title: | A regulamentação jurídica internacional para a exploração e o uso pacífico e sustentável do espaço exterior e a responsabilidade do explorador espacial. |
Author(s): | Souza Neto, Jeronimo Barbosa de |
First Advisor: | Garcez, Gabriela Soldano |
First member of the board: | Garcez, Gabriela Soldano |
Second member of the board: | Menezes, Fabiano Lourenço de |
Third board member: | Teresi, Veronica Maria |
Abstract: | O presente trabalho pretende analisar a atual regulamentação internacional para o uso pacífico e sustentável do espaço exterior de forma a identificar a responsabilidade internacional do explorador no exercício da atividade de exploração dos recursos espaciais, a exemplo da atividade de comunicação por satélite e do recente avanço no turismo humano espacial como segmento econômico viável. A atual regulamentação constante do Tratado do Espaço de 1967 e a Convenção de Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais de 1972 tratam os aspectos principiológicos da responsabilidade e o limite da atuação dos Estados. No entanto, quando da elaboração desses instrumentos normativos, pouco se conhecia sobre os desdobramentos da ocupação das órbitas terrestres, do acúmulo de lixo espacial e da viabilidade de transporte do homem ao espaço como segmento econômico na área de exploração turística. Os Estados e os operadores privados legitimados à exploração devem atentar para a cooperação internacional, o respeito à vida humana e para a manutenção da paz mundial. Neste campo de exploração, a atuação do setor privado na operação de satélites em órbita da Terra para a comunicação funciona como principal condutor do desenvolvimento tecnológico, mas por outro lado favorece o aumento exponencial no número de objetos enviados ao espaço, o que acaba por se tornar uma problemática quando a atual legislação prevê o direito de controle e jurisdição sobre esses objetos lançados, fator que serve de obstáculo ao sequestro destes objetos e à redução de congestionamento nas órbitas. Diante da corrida pela ocupação das órbitas e pela demanda na utilização de espaços estratégicos ao redor da Terra, que tem por resultado a ocupação irregular das órbitas terrestres, somado ao recente avanço da tecnologia que vem construindo bases sólidas para contribuir com a segurança no envio do homem ao espaço como atividade sujeita a exploração no segmento turístico, há que se perquirir acerca da necessidade de se aprimorar a regulação espacial internacional no que se refere à responsabilidade internacional do explorador no manejo dos recursos espaciais e as repercussões destas atividades no campo da sustentabilidade. |
Abstract: | The present work intends to analyze the current international regulations for the peaceful and sustainable use of outer space in order to identify the international responsibility of the explorer in carrying out the activity of exploring space resources, such as satellite communication activities and the recent advances in human tourism space as a viable economic segment. The current regulations contained in the 1967 Space Treaty and the 1972 Convention on International Liability for Damage Caused by Space Objects deal with the principled aspects of responsibility and the limits of State action. However, when these normative instruments were drawn up, little was known about the consequences of the occupation of Earth's orbits, the accumulation of space debris and the feasibility of transporting humans to space as an economic segment in tourist exploration activity. The States and private operators legitimized for exploitation must pay attention to international cooperation, respect for human life and the maintenance of world peace. In this field of exploration, the role of the private sector in the operation of satellites in Earth orbit for communication works as the main driver of technological development, but on the other hand it favors the exponential increase in the number of objects sent into space, which ends up become a problem when current legislation provides for the right of control and jurisdiction over these launched objects, a factor that serves as an obstacle to the hijacking of these objects and the reduction of congestion in orbits. Given the race to occupy orbits and the demand for the use of strategic spaces around the Earth, which results in the irregular occupation of Earth's orbits, added to the recent advances in technology that have been building solid foundations to contribute to safety in sending the man to space as an activity subject to exploration in the tourist segment, it is necessary to investigate the need to improve international space regulation with regard to the international responsibility of the explorer in the management of space resources and the repercussions of these activities in the field of sustainability. |
Keywords: | exploração e uso do espaço sideral; responsabilidade espacial internacional; sustentabilidade exploration and use of outer space; international space responsibility; sustainability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country : | Brasil |
Publisher: | Universidade Católica de Santos |
Institution's Acronym: | Católica de Santos |
Department: | Faculdade de Direito |
Program: | Mestrado em Direito |
Citation: | SOUZA NETO, Jerônimo Barbosa de. A regulamentação jurídica internacional para a exploração e o uso pacífico e sustentável do espaço exterior e a responsabilidade do explorador espacial. 2024. 83 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024 |
Type of Access: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/8051 |
Issue Date: | 24-Jul-2024 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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Jeronimo Barbosa de Souza Neto.pdf | Dissertação_Mestrado em Direito | 499.89 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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