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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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25-Nov-2015 | A aplicação do princípio da cooperação: ação civil pública e tutela ambiental efetiva | Sales, Rodrigo Barbosa | Dissertação |
9-Oct-2013 | As políticas públicas ambientais e a ação civil pública | Carmello Junior, Carlos Alberto | Dissertação |
12-Jun-2013 | Cubatão: degradação e recuperação ambiental de uma cidade industrial. Importância da participação da sociedade no processo de recuperação | Garcez, Gabriela Soldano | Dissertação |
16-May-2012 | Mudanças climáticas e o protocolo de Quioto: desafios jurídicos e ambientais | Silva, Flávia Martins da | Dissertação |
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CNPq
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