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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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15-May-2007 | Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa | Dutra, Ligia Maria Comis | Dissertação |
14-May-2007 | Análise da proteção jurídica dos manguezais e o planejamento territorial na Baixada Santista | Camargos, Marcelo Nogueira | Dissertação |
7-May-2007 | A cooperação internacional para o enfrentamento ao tráfico de mulheres brasileiras para fins de exploração sexual : o caso Brasil-Espanha | Teresi, Verônica Maria | Dissertação |
22-May-2007 | Possibilidade e necessidade do tombamento no direito brasileiro : uma análise da extensão de sua tutela | Sartori, Marcelo Vanzella | Dissertação |
24-May-2007 | A OMC e o meio ambiente : uma análise do caso Estados Unidos - proibição da importação de camarões e produtos derivados da camarão | Afonso, Alexandre Dias | Dissertação |
16-May-2007 | Cláusula arbitral : discussão sobre sua autonomia | Santinon, Evelyn Priscila | Dissertação |
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CNPq
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