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Issue Date	Title	Author(s)	Type
15-May-2007	Poluição sonora no entorno de bares, lanchonetes e similares no Município de Santos e os instrumentos repressivos da fiscalização administrativa	Dutra, Ligia Maria Comis	Dissertação
29-Jun-2011	Defesa comercial : origens e regulaçao do duping e medidas antiduping	Santos, Mário Ferreira dos	Dissertação
22-Aug-2005	O papel da informação na construção do direito ambiental na sociedade de risco da terceira onda	Fernandes, Paulo Francisco Henriques	Dissertação
17-May-2010	Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional	Oliveira, Cristiano José Martins de	Dissertação
29-Aug-2005	O refugiado africano no Brasil	Hora, José Roberto Sagrado da	Dissertação
17-Jun-2011	Unidades de conservação e os conflitos socioambientais relativos aos direitos das populações no litoral paulista	Naveira, Marcela Contardo Moscoso	Dissertação
7-May-2008	Cidades portuárias sustentáveis : integração porto/cidade veículo para sustentabilidade	Moraes, Isaac Ribeiro de	Dissertação
31-May-2008	A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação	Mateus, Douglas Predo	Dissertação
1-Apr-2009	Bioprospecção : aspectos jurídicos e o procedimento administrativo que possibilita a bioprospecção no Brasil	Leite, Werley Barbosa	Dissertação
31-Oct-2007	Aspectos jurídicos dos contratos internacionais	Junior, Antonio Firmino	Dissertação