TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Type:	Dissertação
Title:	Aspectos jurídicos dos contratos internacionais
Author(s):	Junior, Antonio Firmino
First Advisor:	Saleme, Edson Ricardo
First member of the board:	Granziera, Maria Luiza Machado
Abstract:	Os contratos internacionais têm sido objeto de importantes estudos através dos tempos, porém, muitas dúvidas ainda restam a ser esclarecidas, principalmente no que tange à liberdade de contratar e a questão da ordem pública nos contratos internacionais. Serão abordadas, neste trabalho, várias características do contrato internacional. Num primeiro plano, faremos sua conceituação e a distinção entre este e os contratos internos, ou seja, o escopo inicial é o de identificar um contrato internacional mediante a análise dos elementos de conexão nele existentes e a lei aplicável a esse tipo de contrato. Abordaremos também conceitos importantes no que tange aos princípios contratuais, sendo que dedicaremos mais tempo a um que deverá ser considerado o ponto chave para o desenvolvimento deste trabalho, qual seja, o principio da autonomia da vontade e sua limitação. Por meio do estudo deste princípio e da função social dos contratos internacionais, verificaremos que existem limitações à liberdade de contratar, como por exemplo, quando se trata de contratos que ferem a ordem pública e os bons costumes. Em suma, o objetivo principal deste trabalho é trazer à baila o estudo da intervenção estatal nos contratos internacionais, o que conflita com as noções tradicionais da autonomia da vontade.
Keywords:	contratos internacionais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country :	BR
Publisher:	Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym:	Católica de Santos
Department:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Program:	Mestrado em Direito
Citation:	JUNIOR, Antonio Firmino. Aspectos jurídicos dos contratos internacionais. 2007. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2007.
Type of Access:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/56
Issue Date:	31-Oct-2007
Appears in Collections:	Mestrado em Direito

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