TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: A Região Metropolitana da Baixada Santista e o planejamento costeiro em prol da sustentabilidade local
Author(s): Camerini, Caio de Paula
First Advisor: Saleme, Edson Ricardo
First member of the board: Saleme, Edson Ricardo
Second member of the board: Corrêa, Cleber Ferrão
Third board member: Seabra, Gilda Maria Giraldes
Abstract: Esta dissertação dedica-se ao estudo em face da planificação de normas jurídicas relevantes para a Região Metropolitana da Baixada Santista na busca pela proteção ambiental enquanto tenta manter um certo grau de desenvolvimento sustentável. O trabalho foca-se inicialmente na ocupação das encostas na Região Metropolitana da Baixada Santista, com suas origens, evolução e consequências ambientais, assim como as principais legislações federais e estaduais para a preservação do meio ambiente costeiro, destacando-se o Decreto Estadual nº 58.996/13 (ZEEC da Região Metropolitana da Baixada Santista) e a Lei Federal nº 9.985/00 (SNUC); segue a análise das possibilidades de competências legislativas e materiais, com ênfase na Lei Complementar nº 140/11, a técnica de planos e planejamentos segundo o método do Planejamento Estratégico Situacional, de Matus, as principais planificações brasileiras em prol do meio ambiente, assim como um breve estudo do Zoneamento Ecológico Econômico da Região Metropolitana da Baixada Santista, assim como recepção pelos planos diretores dos municípios que compõe a região. O trabalho tem como questão central quais seriam as principais normas jurídicas para o planejamento da proteção ambiental na Região Metropolitana da Baixada Santista, assim como busca analisar as legislações fundamentais de proteção ambiental, de forma a levantar a possibilidade de que apenas a existência das diversas normas jurídicas para a proteção ambiental, embora sejam importantes, podem não ser o suficiente, visto a carência de eventual efetividade, por serem feitas sem um devido planejamento, e com dificuldades de adesão, inclusive pelos próprios entes federados.
Abstract: This dissertation is dedicated to studying the planning of relevant legal standards for the Metropolitan Region of Baixada Santista in the search for environmental protection while trying to maintain a certain degree of sustainable development. The work initially focuses on the occupation of slopes in the Metropolitan Region of Baixada Santista, with its origins, evolution and environmental consequences, as well as the main federal and state legislation for the preservation of the coastal environment, highlighting State Decree nº 58,996 /13 (ZEEC of the Baixada Santista Metropolitan Region) and Federal Law nº 9,985/00 (SNUC); follows the analysis of the possibilities of legislative and material competencies, with emphasis on Complementary Law No. 140/11, the technique of plans and planning according to the Situational Strategic Planning method, by Matus, the main Brazilian plans in favor of the environment, as well as a brief study of the Ecological Economic Zoning of the Metropolitan Region of Baixada Santista, as well as reception by the master plans of municipalities that make up the region. The work has as its central question what would be the main legal standards for planning environmental protection in the Baixada Santista Metropolitan Region, as well as seeking to analyze the fundamental environmental protection legislation, in order to raise the possibility that only the existence of the various standards legal measures for environmental protection, although they are important, may not be enough, given the lack of eventual effectiveness, as they are carried out without due planning and reception, including by the federated entities themselves.
Keywords: direito ambiental; planejamento; zoneamento ecológico econômico costeiro; região metropolitana da baixada santista; decreto estadual nº 58.996/13
environmental law; planning; coastal ecological Economic zoning; metropolitan region of Baixada Santista; state decree nº 58,996/13
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : Brasil
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Faculdade de Direito
Program: Mestrado em Direito
Citation: CAMERINI, Caio de Paula. A Região Metropolitana da Baixada Santista e o planejamento costeiro em prol da sustentabilidade local. 2024. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito, 2024
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8037
Issue Date: 4-Apr-2024
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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