TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorSantos, Maurício Duarte dos-
dc.creator.IDCPF:27035135855por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2241022798075434por
dc.contributor.advisor1Granziera, Maria Luiza Machado-
dc.contributor.advisor1IDCPF:04304673890por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8528042411984286por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:39Z-
dc.date.available2012-11-13-
dc.date.issued2010-08-04-
dc.identifier.citationSANTOS, Maurício Duarte dos. Aspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturais. 2010. 182 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2010.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/88-
dc.description.resumoAs áreas de preservação permanente são espaços especialmente protegidos pela legislação nacional e localizam-se, entre outras áreas, em muitos Municípios brasileiros. A ocorrência de desastres naturais em alguns Municípios brasileiros vem impactando as APPs como também as populações locais. Do outro lado, é possível notar a falta de consenso nas decisões tomadas pelo Estado em lidar com tal situação. Deste modo, um caminho para estabelecer consenso entre os atores quando as APPs existentes nos territórios urbanos estiverem em discussão, seria através do processo de governança. O objetivo desta dissertação é analisar a problemática que abrange os Municípios brasileiros no que diz respeito a falta de proteção das APPs e as consequências negativas dos desastres naturais. Será apresentada a governança como solução e pacificação no processo de decisão do Estado em conflitos que envolvam o meio ambiente urbano e natural, assim como instrumento de prevenção a desastres.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectgovernançapor
dc.subjectáreas de preservação permanentepor
dc.subjectdesastres naturaispor
dc.subjectmeio ambientepor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAspectos jurídico-políticos das áreas de preservação permanente em área urbana frente ao processo de governança e a ocorrência de desastres naturaispor
dc.typeDissertaçãopor
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