TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Type:	Dissertação
Title:	Tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais no Brasil face às patentes farmacêuticas
Author(s):	Silva, José Carlos Loureiro da
First Advisor:	Magalhães, Vladimir Garcia
Abstract:	Com o progresso da biotecnologia aumentou o interesse da indústria farmacêutica sobre a biodiversidade e conhecimentos tradicionais a ela associados. Porque a partir desses elementos é que ela produz e, com base no Acordo TRIPs, patenteia seus medicamentos, obtendo lucros astronômicos. Lógico supor seja tal indústria interessada na preservação da biodiversidade. E também que países megadiversos, como o Brasil, de onde os laboratórios farmacêuticos extraem sua matéria-prima, aufiram vantagens econômicas com esse patenteamento, já que a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) tem previsão nesse sentido. E o nosso país é signatário desses dois tratados internacionais. Acontece que a CDB reconhece o direito de propriedade intelectual. Já o Acordo TRIPs é omisso quanto aos princípios da CDB. O Acordo, bem como a lei nacional correlata, contêm rigorosos mecanismos sancionatórios para os casos de sua violação. Por sua vez a CDB não prevê sanções e a principal norma brasileira que a regulamenta, uma medida provisória, nem pode ter previsão de crime para os casos de seu descumprimento. A influência da indústria farmacêutica na adoção das rígidas normas que protegem a nossa pobre tecnologia e dos suaves preceitos que tutelam a nossa rica biodiversidade será demonstrada no transcorrer deste estudo. Concentrando-se unicamente no lucro, faz ela da biopirataria uma prática constante, não canalizando benefícios para as comunidades tradicionais, principais responsáveis pela conservação da biodiversidade. O desrespeito com os componentes de tais comunidades é patente, já que eles não têm assento no órgão responsável para deliberar acerca das autorizações de acesso aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados. E são hostilizados quando comparecem às reuniões, nas quais são impedidos de votar. Ou seja: não participam das decisões acerca dos seus próprios direitos. Como o Brasil está procurando solucionar todos esses impasses é a razão de ser deste trabalho.
Keywords:	acordo TRIPs patentes convenção sobre diversidade biológica medida provisória nº 2186-16/01 comunidades tradicionais conhecimentos tradicionais indústria farmacêutica
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country :	BR
Publisher:	Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym:	Católica de Santos
Department:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Program:	Mestrado em Direito
Citation:	SILVA, José Carlos Loureiro da. Tutela jurídica dos conhecimentos tradicionais no Brasil face às patentes farmacêuticas. 2009. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2009.
Type of Access:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/91
Issue Date:	1-Apr-2009
Appears in Collections:	Mestrado em Direito

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