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https://tede.unisantos.br/handle/tede/92
Type: | Dissertação |
Title: | Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional |
Author(s): | Oliveira, Cristiano José Martins de |
First Advisor: | Gonçalves, Alcindo Fernandes |
Abstract: | Neste trabalho, abordaremos a temática da conceituação dos crimes internacionais, ou seja, o estudo das ações humanas tratadas como delituosas internacionalmente pelo Direito, destacando primeiramente o surgimento histórico da responsabilidade penal internacional e dos Tribunais Penais Internacionais, para, posteriormente, abordar a estrutura e imputação dos crimes internacionais, fazendo um parâmetro com aqueles previstos no Estatuto de Roma, diploma que criou o Tribunal Penal Internacional, cuja competência é a de julgamento de indivíduos autores dos crimes constantes no seu rol, ou seja, a competência ratione materiae do Tribunal Penal Internacional, com a descrição dos crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão, discutindo sobre a suficiência ou insuficiência de tais tipos, bem como os limites legais do Estatuto com a legislação internacional e brasileira e os conflitos de ordem política provenientes da entrada em vigor do Tribunal. |
Keywords: | crimes i0ternacionais tribunal penal internacional estatuto de Roma |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country : | BR |
Publisher: | Universidade Católica de Santos |
Institution's Acronym: | Católica de Santos |
Department: | Direito Internacional e Direito Ambiental |
Program: | Mestrado em Direito |
Citation: | OLIVEIRA, Cristiano José Martins de. Tribunal penal internacional : limites legais e desafios políticos de uma corte supranacional. 2010. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2010. |
Type of Access: | Acesso Aberto |
URI: | https://tede.unisantos.br/handle/tede/92 |
Issue Date: | 17-May-2010 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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