TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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dc.creatorHaddad, Arnaldo Tebecherane-
dc.creator.IDCPF:88618145815por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0152002120574234por
dc.contributor.advisor1Gonçalves, Alcindo Fernandes-
dc.contributor.advisor1IDCPF:26784947800por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6953373803752564por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:41Z-
dc.date.available2010-12-17-
dc.date.issued2006-05-22-
dc.identifier.citationHADDAD, Arnaldo Tebecherane. A prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacional. 2006. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/93-
dc.description.resumoA prisão civil do depositário infiel embora seja prevista na Constituição Federal brasileira, não é admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos positivada em nosso ordenamento jurídico desde 1992. A discussão a respeito da possibilidade ou não da prisão civil é enfrentada na esfera jurídica, cotejando-se as normas do direito brasileiro e a legislação internacional de proteção aos direitos humanos (Convenções internacionais). A posição do autor relativa à prisão civil do depositário infiel é baseada no Direito Brasileiro tanto quanto no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Além do embasamento jurídico, o autor faz uma análise das razões sociais e humanas da irrazoabilidade da prisão civil do depositário infiel.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectdepositário infielpor
dc.subjectprisão civilpor
dc.subjectirrazoávelpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA prisão civil do depositário infiel em face do direito brasileiro e do direito internacionalpor
dc.typeDissertaçãopor
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