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Issue Date	Title	Author(s)	Type
13-May-2013	O reconhecimento dos direitos LGBT como direitos humanos.	Gorisch, Patrícia Cristina Vasques de Souza	Dissertação
12-Jun-2013	Cubatão: degradação e recuperação ambiental de uma cidade industrial. Importância da participação da sociedade no processo de recuperação	Garcez, Gabriela Soldano	Dissertação
23-May-2013	A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável	Santiago, Vanessa Aparecida Costa	Dissertação
8-Nov-2012	Aspectos ambientais na contratação de obras públicas	Siqueira, Aretusa dos Santos de	Dissertação
18-Dec-2014	A atividade portuária de transporte e armazenagem de granel no Porto de Santos, a poluição atmosférica por material particularizado e a responsabilização pelo dano.	Bomfim, Juliana Campos	Dissertação
25-Jun-2015	Das relações de trabalho marítimo em navios de bandeira de conveniência.	Comporto, José Roberto da Conceição	Dissertação
8-May-2015	Obrigação estatal internacional de instituir políticas públicas ambientais: uma análise pontual sobre as estratégias voltadas a pôr fim ao uso insustentável dos recursos hídricos	Calixto, Alexandre	Dissertação
10-Apr-2008	Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata	Sola, Fernanda	Dissertação
21-May-2008	Expropriação do direito internacional do investimento : ponto de vista do direito brasileiro	Andrade, Thiago Pedroso de	Dissertação
22-Aug-2005	O papel da informação na construção do direito ambiental na sociedade de risco da terceira onda	Fernandes, Paulo Francisco Henriques	Dissertação