TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito

Type:	Dissertação
Title:	Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata
Author(s):	Sola, Fernanda
First Advisor:	Silva, Solange Teles da
First member of the board:	Silva, Fernando Fernandes da
Abstract:	O objeto tratado nesta dissertação é o regime jurídico internacional da Bacia do Rio da Prata e seus efeitos nas reais decisões econômicas e políticas dos Estados co-ribeirinhos. Para estudar esta questão, os dados regionais, geográficos e ecológicos, são apresentados na primeira parte. Além disto, constrói-se um quadro contendo os principais problemas ambientais referentes aos usos econômicos dos recursos hídricos. Depois disto, na segunda parte, apresentam-se as normas jurídicas e as instituições relativas às questões ambientais regionais. Em primeiro lugar, recorda-se brevemente a teoria jurídica das fontes do Direito Internacional e se apresenta o regime jurídico internacional geral do meio ambiente. O próximo passo é a descrição das normas jurídicas internacionais regionais (por exemplo, acordos, tratados e convenções) e instituições (por exemplo, conselhos, comitês e fundos), bem como as circunstâncias históricas a eles referentes. Neste ponto, as teorias jurídicas sobre o uso dos cursos d água internacionais se dividem em três possíveis distribuições destes usos e responsabilidades internacionais: os direitos soberanos exclusivos sobre os recursos abrangidos pelas fronteiras estatais, o qual favorece os Estados à montante; a proteção dos usos já estabelecidos, a qual é melhor para os Estados à jusante; e a administração comum dos recursos compartilhados, a qual se demonstra favorável às soluções negociadas e à ação mais destacada das instituições internacionais. Na terceira parte, o caso da Bacia do Prata é analisado, tomando-se em conta a efetividade do quadro institucional e jurídico, o qual, por um lado, abrange o Comitê Intergovernamental Coordenador (CIC) da bacia e, por outro lado, o caso jurisdicional iniciado pela Argentina contra o Uruguai, na Corte Internacional de Justiça, em razão da construção de usinas de celulose no lado uruguaio do rio. Por fim, realiza-se a síntese dos resultados, para avaliar os efeitos do quadro jurídico geral e regional em matéria de administração e proteção ambiental na Bacia do Rio da Prata.
Keywords:	regime juridico internacional - questões ambientais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language:	por
Country :	BR
Publisher:	Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym:	Católica de Santos
Department:	Direito Internacional e Direito Ambiental
Program:	Mestrado em Direito
Citation:	SOLA, Fernanda. Formação e estruturação de um regime ambiental internacional na Bacia do Prata. 2008. 195 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2008.
Type of Access:	Acesso Aberto
URI:	https://tede.unisantos.br/handle/tede/51
Issue Date:	10-Apr-2008
Appears in Collections:	Mestrado em Direito

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