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https://tede.unisantos.br/handle/tede/43
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Maciel, Celio | - |
dc.creator.ID | CPF:05204049800 | por |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0041583523036925 | por |
dc.contributor.advisor1 | Oliveira, Mozar Costa de | - |
dc.contributor.advisor1ID | CPF:05007437891 | por |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3179532444399087 | por |
dc.date.accessioned | 2015-02-04T20:42:22Z | - |
dc.date.available | 2010-12-17 | - |
dc.date.issued | 2006-04-27 | - |
dc.identifier.citation | MACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006. | por |
dc.identifier.uri | https://tede.unisantos.br/handle/tede/43 | - |
dc.description.resumo | Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos. | por |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Santos | por |
dc.publisher.department | Direito Internacional e Direito Ambiental | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.initials | Católica de Santos | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Embargado | por |
dc.subject | ação civil pública improcedente | por |
dc.subject | indenização devida ao réu vencedor | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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