TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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DC FieldValueLanguage
dc.creatorMaciel, Celio-
dc.creator.IDCPF:05204049800por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0041583523036925por
dc.contributor.advisor1Oliveira, Mozar Costa de-
dc.contributor.advisor1IDCPF:05007437891por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3179532444399087por
dc.date.accessioned2015-02-04T20:42:22Z-
dc.date.available2010-12-17-
dc.date.issued2006-04-27-
dc.identifier.citationMACIEL, Celio. Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réu. 2006. 2 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2006.por
dc.identifier.urihttps://tede.unisantos.br/handle/tede/43-
dc.description.resumoHá ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas. Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Santospor
dc.publisher.departmentDireito Internacional e Direito Ambientalpor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsCatólica de Santospor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Embargadopor
dc.subjectação civil pública improcedentepor
dc.subjectindenização devida ao réu vencedorpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAção civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réupor
dc.typeDissertaçãopor
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