TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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Type: Dissertação
Title: A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação
Author(s): Mateus, Douglas Predo
First Advisor: Gonçalves, Alcindo Fernandes
Abstract: O presente estudo pretendeu investigar se o Mercosul pode contribuir para a efetividade do direito à educação básica, nos países signatários do Tratado de Assunção. A partir da consideração do direito à educação como um direito humano, dentre os direitos sociais, garantido especialmente pelo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, buscou-se analisar o comprometimento desses Estados com a garantia do direito à educação. Para tanto, estudou-se o ordenamento jurídico interno desses países, analisando-se dados estatísticos, e as Organizações Internacionais, em especial o Mercosul, sob o enfoque da manutenção e desenvolvimento da educação básica. Considerando a edição de leis específicas para o financiamento da educação básica no Brasil e na Argentina, a pesquisa abrangeu o estudo comparativo da legislação desses países do Bloco que criaram mecanismos para a efetividade do direito à educação, no ordenamento jurídico interno. A pesquisa permitiu demonstrar a necessidade da destinação específica de recursos financeiros pelos Estados para o acesso ao direito à educação básica. O tema é de fundamental importância, por refletir a promoção do direito fundamental à educação no plano internacional, consubstanciado nos acordos firmados pelos Estados soberanos e, no direito interno, na prática do federalismo.
Keywords: direito à educação
mercosul
financiamento
educação básica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country : BR
Publisher: Universidade Católica de Santos
Institution's Acronym: Católica de Santos
Department: Direito Internacional e Direito Ambiental
Program: Mestrado em Direito
Citation: MATEUS, Douglas Predo. A efetividade do direito à educação no Brasil e Mercorsul : o tratado de Assunção e a educação. 2008. 88 f. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional e Direito Ambiental) - Universidade Católica de Santos, Santos, 2008.
Type of Access: Acesso Aberto
URI: https://tede.unisantos.br/handle/tede/55
Issue Date: 31-May-2008
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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